quinta-feira, 1 de junho de 2023

Legislação (2)

Aviso n.º 23/2023, de 1 de junho

Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios, 2009, adotada em Hong Kong, China, em 15 de maio de 2009.
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