Acórdão do Tribunal da Relação de Évora – Processo n.º 878/19.4T8FAR.E1 – 19-12-2019
Tribunal Marítimo – Competência material – Embarcações – Uso marítimo – Contrato de compra e venda – Reparação dos defeitos
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a avaliação da extinção de uma relação contratual de compra e venda e reparação de uma embarcação destinada ao uso marítimo, bem como à obtenção de uma indemnização por danos associados a esse incumprimento, é deferida ao Tribunal Marítimo.
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