Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n.º 8/21.2TNLSB.L1 - 14-03-2023
Armador não proprietário - Proprietário simples - Contrato de locação - Posto de atracação - Assunção de dívida.
Deixa de ser subsidiária a responsabilidade do simples proprietário de embarcação se o mesmo, com o acordo do credor, declarou assumir o pagamento de dívida relativa à utilização de posto de amarração e estacionamento, que havia sido contraída pelo respectivo armador.
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