terça-feira, 6 de junho de 2023

Jurisprudência estrangeira (1)

Court of Appeal (Civil Division) - Appel from the High Court of Justice - Business and Property Courts of England and Wales - King’s Bench Division – Commercial Court

Processo FIMbank plc v KCH Shipping Co Ltd - “GIANT ACE” – 24-05-2023

Transporte marítimo de mercadorias – Entrega indevida – Prazo para a propositura da acção – Interpretação dos tratados internacionais – Trabalhos preparatórios – Convenção de Bruxelas de 1924 – Protocolo de 1968 (Visby)

O prazo a que se refere o art. 3.6 das Regras de Haia – Visby aplica-se às acções de indemnização pela entrega indevida das mercadorias depois de descarregadas do navio.

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