terça-feira, 30 de maio de 2023

Legislação (1)

Decreto-Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores
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